GABINETE DA 5ª RELATORIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 5ª RELATORIA |
1. Processo nº: 207/2023 1.1. Anexo(s) 4444/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 4444/2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 20203. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Recorrente: JULIANA RODRIGUES PAIVA - CPF: 04628762171
WENOS PINTO DE ARAUJO - CPF: 005590251066. Origem: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE ALTA DO BOM JESUS 7. Distribuição: 5ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES 9. Proc.Const.Autos: WENOS PINTO DE ARAUJO (CRC/TO Nº 5109) 10. Representante do MPC: Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
11. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 64/2023-RELT5
11.1. Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pela senhora Juliana Rodrigues Paiva, gestora à época do Fundo Municipal de Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus – TO, por meio de seu procurador constituído, contra o Acórdão nº 683/2022 - TCE/TO – 1ª Câmara, exarado nos autos nº 4444/2021, que julgou a prestação de contas de ordenador de despesas irregular e lhe aplicou multa.
11.2. A Secretaria-Geral das Sessões, por meio da Certidão nº 86/2023, atestou a tempestividade deste recurso (evento 4).
11.3. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidência desta Casa, por meio do Despacho nº 65/2023 (evento 5), recebeu o recurso como próprio e tempestivo e determinou seu encaminhamento à Secretaria do Pleno para sorteio. Sorteado para a 5ª Relatoria (evento 7), os autos foram encaminhados para análise técnica da Coordenadoria de Recursos, consoante o Despacho nº 152/2023 (evento 8).
11.4. A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 26/2023 (evento 9), manifestando-se pelo conhecimento do recurso e pelo provimento.
11.5. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, por intermédio do Parecer nº 259/2023 (evento 10), da lavra do Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, opinou pelo conhecimento do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
É o relatório.
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Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 16/03/2023 às 15:24:50, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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